Queda na arrecadação de royalties do petróleo pressiona as contas do estado e acende debate sobre adesão ao Propag
Déficit do orçamento aumenta com queda na receita do petróleo
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro publicou em seu Diário Oficial o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026, enviado pelo Governo do Estado. O texto prevê receita líquida estimada em R$ 107,64 bilhões e despesas de R$ 126,57 bilhões, o que resulta em um déficit projetado de R$ 18,93 bilhões para o próximo ano. O valor supera até mesmo a estimativa que constava na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada anteriormente, que apontava um rombo de R$ 15,98 bilhões, um sinal de que o cenário fiscal do estado piorou ao longo do ano.
A explicação para esse agravamento passa por uma fonte de receita historicamente importante para o Rio de Janeiro: os royalties e as participações especiais do petróleo e gás. Na justificativa do projeto orçamentário, o governo estadual apontou queda expressiva na previsão dessas receitas em relação ao que havia sido calculado anteriormente, com recuo que pode chegar a R$ 3,5 bilhões. A expectativa é arrecadar R$ 21,52 bilhões com a produção de petróleo e gás em 2026, o que representaria o menor valor desde 2022, quando o estado recebeu mais de R$ 30 bilhões em royalties e participações especiais. O governo atribui a queda às perspectivas menos favoráveis para o preço do petróleo tipo Brent no mercado internacional.
Do lado das receitas, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços segue sendo o principal pilar das contas fluminenses. O ICMS deve render R$ 55,83 bilhões aos cofres estaduais em 2026, enquanto a renúncia fiscal relacionada a benefícios e incentivos concedidos pelo governo é estimada em R$ 24,14 bilhões. Esse contraste entre o que se arrecada e o que se deixa de arrecadar por conta de incentivos fiscais costuma ser um dos pontos mais discutidos durante a tramitação do orçamento na Alerj, já que envolve escolhas sobre quem paga mais ou menos impostos no estado.
Dívida pública e distribuição dos gastos entram no centro do debate
Outro fator que pesa nas contas públicas é o custo da dívida do Rio de Janeiro. Com o estado ainda enquadrado no Regime de Recuperação Fiscal, a previsão é de que o serviço da dívida pública consuma R$ 12,33 bilhões em 2026, somando juros, encargos e amortização. Esse valor pode ser reduzido caso o Rio decida aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas (Propag), criado pelo Governo Federal, que pode zerar a taxa de juros da dívida fluminense em troca de contrapartidas, entre elas a venda de ativos do estado. Um projeto de lei complementar que prevê a alienação de 48 imóveis públicos já tramita na Alerj com esse objetivo, com expectativa de gerar mais de R$ 1 bilhão em receita adicional.
A tramitação do orçamento segue um rito já conhecido dos deputados estaduais. A Comissão de Orçamento da Alerj, presidida pelo deputado André Corrêa, deve analisar a admissibilidade do texto em audiência pública, e depois o projeto segue para discussão em plenário, com prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas pelos parlamentares. Entre essas emendas estão as chamadas impositivas, com valor previsto de R$ 3,17 milhões para cada um dos 70 deputados estaduais, dos quais 30% precisam ser destinados à educação e outros 30% à saúde.
Para quem acompanha de fora do meio político, a pergunta mais direta costuma ser: para onde vai esse dinheiro todo. O detalhamento das despesas mostra que a Segurança Pública concentra a maior fatia entre as áreas finalísticas, com R$ 19,15 bilhões previstos, seguida por Saúde, com R$ 13,44 bilhões, e Educação, com R$ 10,53 bilhões. Transportes aparece com R$ 2,97 bilhões e a Assistência Social, com R$ 1,27 bilhão, enquanto os gastos com Previdência Social somam R$ 31,14 bilhões. Esse recorte ajuda a entender por que, mesmo em um cenário de déficit, determinadas áreas seguem sendo priorizadas na alocação de recursos.
Próximos passos da votação na Alerj
O momento também é de intensa produção legislativa na Alerj como um todo, não apenas no campo orçamentário. Um relatório da Comissão de Constituição e Justiça referente ao primeiro semestre de 2026 mostrou que o colegiado analisou 855 projetos e aprovou 584 matérias ao longo de 17 reuniões ordinárias, além de discutir temas de peso jurídico como a possibilidade de eleição indireta em caso de dupla vacância dos cargos de governador e vice-governador. O levantamento também apontou que a Alerj já registra 7.928 projetos de lei na atual legislatura, uma média de 113 proposições por deputado estadual.
Para o cidadão fluminense, entender esse cenário orçamentário ajuda a acompanhar decisões que afetam diretamente serviços públicos essenciais, do atendimento na rede estadual de saúde à segurança nas ruas. A decisão sobre aderir ou não ao Propag, por exemplo, pode significar a diferença entre um déficit de quase R$ 19 bilhões e um cenário fiscal mais equilibrado, dependendo das contrapartidas que o estado aceitar oferecer à União.
A expectativa é que a redação final do orçamento seja votada pelos deputados estaduais até o fim do ano, depois de passar pelas etapas de análise na Comissão de Orçamento e pelo plenário da Alerj. Até lá, o debate sobre receitas de petróleo, incentivos fiscais e o peso da dívida pública deve continuar no centro das discussões entre o Executivo e o Legislativo fluminense.
Fontes:
https://sinfrerj.com.br/conteudo/9795/alerj-publica-projeto-de-lei-orcamentaria-anual-de-2026-enviado-pelo-governo-com-deficit-de-r-18-93-bilhoeshttps://diariodorio.com/alerj-registra-7-928-projetos-de-lei-na-atual-legislatura
